REsp 2151747 - DECISAO

REsp 2151747 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência dominante do STJ, assentando que é possível reconhecer tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente à época;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nega provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Honorários Recursais, Tema 1070/stj, Agentes Biológicos E NR 15
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Honorários Recursais Tema 1070/stj Agentes Biológicos E NR 15

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Efeito temporal da Lei 9.032/1995 sobre contribuintes individuais
  3. 3 Caracterização de atividade especial por exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência dominante do STJ, assentando que é possível reconhecer tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente à época; não houve omissão quanto ao tema suscitada pelo INSS, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nega provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.