AREsp 2448525 - DECISAO

AREsp 2448525 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que, diante do acervo probatório (PPP), restou demonstrado que houve utilização de EPI eficaz a partir de 15/12/1998, afastando a insalubridade para os períodos posteriores; assim, apenas se reconheceu tempo especial de 06/03/1997 a 14/12/1998 por exposição a fumos metálicos. A Corte também entendeu que o recorrente não indicou, de forma adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOSEMAR SOUZA CARVALHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, EPI (equipamento De Proteção Individual), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Repercussão Geral / Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição EPI (equipamento De Proteção Individual) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Repercussão Geral / Correção Monetária

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Parties

JOSEMAR SOUZA CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo legal e dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído e fumos metálicos)
  3. 3 Eficácia do EPI e seus efeitos sobre a insalubridade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que, diante do acervo probatório (PPP), restou demonstrado que houve utilização de EPI eficaz a partir de 15/12/1998, afastando a insalubridade para os períodos posteriores; assim, apenas se reconheceu tempo especial de 06/03/1997 a 14/12/1998 por exposição a fumos metálicos. A Corte também entendeu que o recorrente não indicou, de forma adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.