AREsp 2361762 - DECISAO

AREsp 2361762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a especialidade do trabalho nos períodos indicados: ausência de formulários/perfis/laudos, falta de mensuração da temperatura indicada na perícia e impropriedade de reconhecer especialidade por risco ergonômico ou poeira vegetal; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIOVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Equiparação De Categoria Profissional, Honorários De Advogado
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Equiparação De Categoria Profissional Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para padeiro/auxiliar de padeiro por equiparação a forneiro
  2. 2 Comprovação pericial e mensuração de exposição ao calor
  3. 3 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a especialidade do trabalho nos períodos indicados: ausência de formulários/perfis/laudos, falta de mensuração da temperatura indicada na perícia e impropriedade de reconhecer especialidade por risco ergonômico ou poeira vegetal; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.