AREsp 2627855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação Do Exercício De Atividade Especial

Legal Issues

1. 1 Se a percepção de adicional de insalubridade comprovada por contracheques é suficiente para reconhecimento do tempo de serviço como especial
2. 2 Aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante nº 33 do STF ao regime de servidores públicos
3. 3 Necessidade de laudo técnico pericial ou demais provas para aferir exposição habitual e permanente a agentes nocivos após a legislação posterior (Decreto 2.172/1997, Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, na forma da legislação previdenciária, seja verificado o efetivo exercício de atividade especial mediante exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Fundamentou-se na distinção entre o período anterior a 28/04/1995, em que vigora presunção legal de insalubridade, e o período subsequente, em que a simples apresentação de contracheques pode ser insuficiente, exigindo-se verificação probatória da exposição conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do efetivo exercício de atividade especial na forma da legislação previdenciária.

Orders

• CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique, na forma da legislação previdenciária, o efetivo exercício de atividade especial exercida pelo servidor mediante a exposição habitual e...