REsp 2150614 - DECISAO

REsp 2150614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; o enquadramento da atividade como especial e a aferição da exposição a agentes nocivos foram feitos com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Efeitos Financeiros (termo Inicial), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Efeitos Financeiros (termo Inicial) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 57, §3º, e 58 da Lei 8.213/91
  2. 2 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; o enquadramento da atividade como especial e a aferição da exposição a agentes nocivos foram feitos com fundamento no conjunto probatório e na legislação aplicável, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.