REsp 2155944 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional), a interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual e eventual reexame do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado (contribuinte individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado (contribuinte individual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  3. 3 Ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 por restringir direitos previstos em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional), a interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e reconhece-se a ilegalidade de norma infralegal que extrapola a lei.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.