AREsp 1140192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes de exercício em condições insalubres e tal conclusão não pode ser revista no Recurso Especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Insalubridade, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Insalubridade Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação de atividade insalubre para concessão de aposentadoria especial
2 Legitimidade passiva do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para não conhecer do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.