AREsp 2656221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; a impugnação genérica é insuficiente conforme Súmula n. 182/STJ e jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR JORGE GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALTAIR JORGE GROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; a impugnação genérica é insuficiente conforme Súmula n. 182/STJ e jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça