REsp 2149219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 5037123-75.2022.4.04.7000/PR, assim ementado (fl. 783): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Irresignado, o ora recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 801-803). Na sequência, interpôs recurso especial, admitido por aquele Tribunal (fl. 832). Neste recurso especial, sustenta, em síntese, violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que (fls. 808-809): .. não foi apreciada a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, em razão da ausência de fonte de custeio, falta de habitualidade e permanência, impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova. Pontua, ainda, violação do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/1991, e dos arts. 11, inciso V, alínea h, 14, inciso I, parágrafo único, 57, caput, § 3º,§ 4º, § 5º, § 6º e § 7º, e 58, caput, § 1º e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Claudio Luiz de Faria Bittencourt, contra a autarquia previdenciária, objetivando (fl. 718): .. a concessão de aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/11/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 31/03/1991, 01/08/2003 a 31/07/2005, 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/04/2011 a 31/12/2012,01/01/2013 a 31/01/2013, 01/02/2013 a 31/03/2018, 01/10/2013 a 31/10/2013, 01/05/2014 a 31/05/2014, 10/03/2018 a 23/05/2018, 01/05/2018 a 13/11/2019 (contribuinte individual) e de 29/04/1995 a 09/03/2009 (Associação Paranaense de Cultura APC), assim como a averbação e cômputo do período de 10/03/2018 a 23/05/2018 (auxílio-doença) e de 03/12/1990 a 28/04/1995 (reconhecido na primeira DER). Requer a gratuidade de justiça e a reafirmação da DER, se for o caso. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência da pretensão inicial (fls. 718-726). O Tribunal de origem negou provimento aos apelos de ambas as partes (fls. 773-783) e não acolheu os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (fls. 801-803). Extrai-se dos autos que a questão controvertida diz respeito possibilidade, ou não, do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado. Com efeito, verifica-se que a tese recursal em comento, referente à impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado, não foi suscitada nas razões do apelo autárquico (fls. 737-743), sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração (fls. 788-791), configurada, assim, indevida inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso, em razão de preclusão consumativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A suscitada omissão em torno da análise do art. 877 do Código Civil não consta das razões de apelação, sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração, o que configura, no ponto, indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - Na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se poderá considerar prequestionada, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria especificamente alegada, de forma clara, objetiva e fundamentada, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.952.871/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022; sem grifos no original) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.