REsp 2158170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 5000427-75.2021.4.04.7129/RS, assim ementado (fl. 1029): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, conforme tese fixada no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 3. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 4. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Irresignado, o ora recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, sendo determinada a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos (fls. 1159-1166). Na sequência, interpôs recurso especial, admitido por aquele Tribunal (fls. 1205-1206). Neste recurso especial, sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, em razão da alegada omissão quanto à " .. tese levantada pela autarquia previdenciária da impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional), como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991" (fl. 1185). Pontua, ainda, ofensa aos arts. 57, § 3º e § 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Afirma ser inaplicável à espécie o Tema n. 534/STJ. Nesse sentido, aduz que para condenar a autarquia previdenciária a fazer contagem privilegiada de tempo de contribuição, o julgado incorreu em violação à legislação federal, já que, ao modificar as regras da aposentadoria especial, "a Lei 9.032/95 expressamente passou a exigir a efetiva demonstração da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, afastando o reconhecimento da especialidade da atividade do obreiro pelo seu singelo enquadramento em classes profissionais previamente definidas" (fl. 1186). Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1196-1202. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No mais, o recurso especial não prospera. Como se vê, a questão controvertida diz respeito à possibilidade, ou não, do reconhecimento da especialidade das atividades de motorista de ônibus e de caminhão, por penosidade, após a Lei n. 9.032/1995 modificar a redação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991. No ponto, o Tribunal de origem assim fundamentou o voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 1020-1026; grifos no original): Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido no artigo 496, §3º, inciso I, do NCPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário. Nesses termos, não havendo interposição de recurso voluntário pelo INSS nos pontos, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial, pela parte autora, nos períodos de 01/10/1975 a 31/03/1976, 30/03/1977 a 02/08/1977, 08/03/1978 a 25/10/1981, 26/04/1982 a 31/05/1984 e 29/04/1995 a 05/03/1997. .. Em relação aos períodos controversos (24/12/2004 a 22/02/2010, 23/03/2011 a 18/01/2012, 23/11/2010 a 20/02/2011 e 01/05/1998 a 31/10/2003), a sentença assim resolveu a questão: (..) Do caso concreto Do tempo especial Tendo em vista as atividades especiais invocadas pela Parte Autora, o tempo de labor que lhe é exigido, para fins de aposentadoria especial, com exposição a circunstâncias prejudiciais à saúde, é de 25 anos. Analisando-se as especificidades do tempo alegadamente especial invocado pela Parte Autora, tem-se o que segue: Períodos reconhecidos como especiais (..) Empresa: Unesul de Transportes Ltda.; Viação Leopoldense Ltda; Rápido Transporte Capilé Ltda.; Contribuinte Individual, prestando serviços para Rápido Transporte Capilé Ltda. Períodos: 24/12/2004 a 22/02/2010; 23/03/2011 a 18/01/2012; 23/11/2010 a 20/02/2011; 01/05/1998 a 31/10/2003 Função e setor: Motorista de ônibus rodoviário (PPP) - CBO 782405; Motorista de caminhão truck (PPP) Provas: CTPS: Evento 1, PROCADM12, Página 24 e PROCADM16, Página 5-6 Formulário: PPP- Evento 1, PROCADM12, Página 22-27 Laudo: Evento 23, LAUDO4 Laudo pericial realizado processo nº 5017769-07.2017.4.04.7108 - Evento 1, PROCADM12, Página 15 Declarações: Evento 33, ANEXO2 Empresa informa que o autro conduzia ônibus Mercedes Benz com motor traseiro e dianteiro Declarações: da empresa: Evento 32, ANEXO4 Ele utilizava os ônibus tipo "urbano", modelos OF1721 e OF1722 (Mercedes-Benz) Declarações: declaração da empresa: Evento 32, ANEXO3 (Mercedes Bens L1620, ano 2009) Recibos de Pagamento a Carreteiro emitidos pela empresa Rápido Transporte Capilé Ltda.- Evento 1, PROCADM12, Página 2 e ss Conclusão: Comprovados os veículos utilizados pelo autor em cada um dos intervalos, restou determinada a produção de prova pericial. Em sua conclusão, notadamente em resposta aos quesitos específicos, o perito reconheceu a penosidade da função de motorista nos intervalos em discussão. A impugnação formulada pelo INSS é genérica e apenas revela a discordância da Autarquia com a conclusão técnica apresentada. Assim, comprovada a especialidade do intervalo. (..) Grifei Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Penosidade - Motorista Relativamente ao reconhecimento da especialidade de períodos de labor, exercidos na condição de motorista, pela sujeição à penosidade, afigura-se necessário tecer algumas considerações. De acordo com a Lei 9.032/1995 até 28/4/1995 é possível a caracterização da atividade especial, pela categoria profissional de motorista, ante a presunção de penosidade e periculosidade existente no desempenho das atividades diárias. Por outro lado, a partir desta data (29/4/1995) não é mais viável o enquadramento como especial em razão de qualquer categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes agressivos. Pois bem, embora haja, na Súmula 198 do TFR, menção à penosidade como condição autorizadora do reconhecimento da especialidade do trabalho, não havia na legislação de regência uma definição clara do que seriam condições de trabalho penosas. Desse modo, a Sexta Turma deste Tribunal suscitou o Incidente de Assunção de Competência - IAC no processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, em razão de divergência havida quanto à possibilidade de reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista de ônibus ou de caminhão exercidas posteriormente à extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995. Referido incidente foi julgado pela Terceira Seção deste Regional em 27/11/2020 e fixou a seguinte tese: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. .. Importa destacar também que, embora a extensão do IAC tenha sido restrita à penosidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, é possível afirmar que foram estabelecidos critérios suficientes para proceder-se à avaliação da penosidade também nos casos que envolvam os motoristas de caminhão .. No caso em exame, foi produzida prova pericial judicial individualizada (evento 82, LAUDOPERIC1) para análise do labor em questão, em relação ao qual o perito afirmou, de acordo com as exigências estabelecidas no Incidente de Assunção de Competência anteriormente citado (evento 36, DESPADEC1), que o autor esteve exposto à condição especial, por se tratar de trabalho penoso .. Nesse contexto, tenho que o laudo pericial judicial mostrou-se adequadamente elaborado, claro e objetivo, contendo os elementos mínimos necessários, capazes de atestar a existência da penosidade no exercício da atividade laboral da parte autora. Por tais razões, entendo viável o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo segurado nos períodos analisados, com enquadramento no Anexo IV do Decreto 53.831/1964 e na Súmula 198 do extinto TFR, em virtude do exercício de atividade em condições penosas, devendo ser improvida a apelação do INSS, no tópico. Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 24/12/2004 a 22/02/2010, 23/03/2011 a 18/01/2012, 23/11/2010 a 20/02/2011 e 01/05/1998 a 31/10/2003 e, consequentemente, quanto à concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora, a contar da DER, nos moldes definidos na sentença. A parte recorrente opôs embargos de declaração, para sanar omissão quanto à impossibilidade de reconhecer o tempo de trabalho especial em razão da atividade penosa. Os aclaratórios foram rejeitados, pois (fl. 1159; grifo no original): No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração. Como se vê, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista de ônibus e de caminhão no julgamento da apelação (fls. 1019-1029). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Com efeito, a Corte de origem claramente concluiu ser possível, caso devidamente comprovada por laudo técnico, o reconhecimento de atividade especial por submissão à penosidade do motorista de ônibus e de caminhão, neste caso, em interpretação analógica ao entendimento dado por aquele Tribunal às atividades de motorista e de cobrador de ônibus. Por oportuno, frisa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: "até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico." (AgInt no AREsp n. 894.266/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). Ocorre que, neste recurso especial, o recorrente não impugnou as conclusões do laudo pericial, limitando-se a reiterar a tese recursal no sentido de que descabido o reconhecimento de tempo especial por atividade profissional, após a modificação legislativa. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PENOSA. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE SE LIMITARAM A SUSTENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO TRABALHO NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO ATIVIDADE INSALUBRE, COM BASE NO INTEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO ATACADO NO APELO NOBRE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte regional considerou como especiais os períodos de 05/03/1992 a 31/10/1994 e de 16/03/1995 a 28/04/1995, nos quais o segurado desempenhou atividade no corte de cana-de-açúcar, em virtude da penosidade do labor. 2. Ao contrário do que sustentou a autarquia, nas razões do apelo nobre, o acórdão não enquadrou a atividade desempenhada pelo segurado no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o que iria de encontro à orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/06/2019, segundo a qual "o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente". 3. O fundamento do acórdão regional - de que a atividade desempenhada pelo segurado seria de natureza penosa - utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. 4. Agravo interno do INSS não provido. (AgInt no AREsp n. 1.930.384/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ademais, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, no sentido de que a atividade exercida pelo recorrido pode ser reconhecida tempo de serviço especial, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Contrario sensu, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A controvérsia diz respeito à especialidade, ou não, dos períodos de 19.07.1980 a 30.04.1997, 01.06.1998 a 13.12.2008, 23.11.2009 a 28.06.2011 e de 09.01.2012 a 25.02.2016, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 4. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova. É suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, dispensando-se embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. 5. Somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 6. Hipótese em que o Tribunal Regional, à luz das provas dos autos, não reconheceu a atividade rural como especial por enquadramento de categoria profissional antes da Lei 8.213/1991 e pela ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, além de a sujeição às intempéries da natureza ser insuficiente para a caracterização da insalubridade. 7. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 8. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E DE CAMINHÃO. RECONHECIMENTO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.