REsp 2157685 - DECISAO

REsp 2157685 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o art. 57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados e permite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando demonstrado o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde na legislação vigente à época do labor; os §§6º e 7º do art. 57 apenas disciplinam o financiamento em relação às empresas e não excluem o contribuinte individual, e o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola o poder regulamentar ao limitar indevidamente o benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Financiamento Da Previdência, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Financiamento Da Previdência Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 quanto à distinção de categorias
  3. 3 Efeito dos §§6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei 9.732/1998) sobre contribuintes individuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o art. 57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados e permite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando demonstrado o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde na legislação vigente à época do labor; os §§6º e 7º do art. 57 apenas disciplinam o financiamento em relação às empresas e não excluem o contribuinte individual, e o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola o poder regulamentar ao limitar indevidamente o benefício.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Embargos do INSS rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial