REsp 2157827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Cabimento da aposentadoria especial para segurado contribuinte individual não cooperado
2. 2 Requisitos de comprovação da atividade especial (habitualidade, permanência, exposição a agentes nocivos)
3. 3 Efeito do uso de EPIs sobre o reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado por contribuinte individual não cooperado quando comprovada, segundo a legislação vigente à época, a exposição a agentes nocivos; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu exposição a agentes biológicos e concluiu que EPIs não afastam o risco de contaminação, e tal valoração probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o regulamento que exclui a categoria do contribuinte individual não cooperado extrapola a lei e não pode obstar o reconhecimento do direito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.