REsp 2151716 - DECISAO

REsp 2151716 - DECISAO

Havendo laudo pericial e suporte técnico que comprovaram exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, e diante do entendimento consolidado no STJ (REsp 1.306.113/SC - Tema 534) de que o rol de agentes é exemplificativo, não se pode excluir a caracterização de tempo especial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso do INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Risco Eletricidade, Decreto Nº 2.172/1997, Tema 534/stj, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Risco Eletricidade Decreto Nº 2.172/1997 Tema 534/stj Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço como especial por exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.306.113/SC - Tema 534) após a edição do Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade apesar da exclusão do agente eletricidade dos decretos regulamentadores

Ratio Decidendi

Havendo laudo pericial e suporte técnico que comprovaram exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, e diante do entendimento consolidado no STJ (REsp 1.306.113/SC - Tema 534) de que o rol de agentes é exemplificativo, não se pode excluir a caracterização de tempo especial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso do INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.