REsp 2146365 - DECISAO

REsp 2146365 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou e fundamentou adequadamente as provas que demonstraram exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos em atividade hospitalar, reconhecendo corretamente os períodos como especiais; entendeu-se que a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual e a exigência quanto à eficácia do EPI somente se aplica após a alteração legislativa introduzida pela MP n. 1.729/Lei n. 9.732.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Insalubridade Por Agentes Biológicos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Insalubridade Por Agentes Biológicos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual
  2. 2 Eficácia do EPI em relação a agentes biológicos
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou e fundamentou adequadamente as provas que demonstraram exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos em atividade hospitalar, reconhecendo corretamente os períodos como especiais; entendeu-se que a matéria probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual e a exigência quanto à eficácia do EPI somente se aplica após a alteração legislativa introduzida pela MP n. 1.729/Lei n. 9.732.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.