AREsp 2577618 - DECISAO

AREsp 2577618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o PPP juntado indicava metodologia aceita (NR-15) e demonstrava exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância, sem que o INSS tenha apresentado impugnação idônea aos dados técnicos; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação da tese do Tema 1.083, visto que não se utilizou critério do pico no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Argilano Negris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Laudo Técnico De Condições Ambientais Do Trabalho LTCAT, Nível De Exposição Normalizado NEN, Pico De Ruído, Perícia Técnica Judicial, Súmula 7/stj, Tema 1.083
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Laudo Técnico De Condições Ambientais Do Trabalho LTCAT Nível De Exposição Normalizado NEN +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Argilano Negris

Autor

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PPP como prova da exposição ocupacional ao agente ruído
  2. 2 Aplicabilidade do NEN como critério preferencial para ruído variável
  3. 3 Utilização do pico de ruído (nível máximo) quando ausente informação do NEN e necessidade de perícia judicial para comprovar habitualidade e permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o PPP juntado indicava metodologia aceita (NR-15) e demonstrava exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância, sem que o INSS tenha apresentado impugnação idônea aos dados técnicos; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação da tese do Tema 1.083, visto que não se utilizou critério do pico no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.