REsp 2153671 - DECISAO

REsp 2153671 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão regional demonstrou, com base em PPP e LTCAT, exposição habitual e permanente do segurado aos agentes nocivos no período indicado (01/04/1996 a 01/06/2016), autorizando o reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuinte individual; não há oscilação de níveis que acionasse o Tema 1.083/STJ, e o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Contribuinte Individual: Antonio Carlos Demarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Agentes Nocivos (ruído, Fumos Metálicos, Fósforo, Radiações Não Ionizantes), PPP E LTCAT, Tema 1.083/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Agentes Nocivos (ruído, Fumos Metálicos, Fósforo, Radiações Não Ionizantes) PPP E LTCAT Tema 1.083/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Antonio Carlos Demarco

Contribuinte Individual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Aplicabilidade do critério do 'pico de ruído' (Tema 1.083/STJ)
  3. 3 Eficácia de declaração de EPI no PPP em relação ao reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão regional demonstrou, com base em PPP e LTCAT, exposição habitual e permanente do segurado aos agentes nocivos no período indicado (01/04/1996 a 01/06/2016), autorizando o reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuinte individual; não há oscilação de níveis que acionasse o Tema 1.083/STJ, e o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários de advogado em favor da instância de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC