AREsp 2675033 - DECISAO

AREsp 2675033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte de que o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade do labor; a eficácia do EPI depende de prova pericial e de demonstração de uso permanente, e sua verificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado/Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de EPI afasta, por si só, o reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 do CPC e arts. 57 §6º, 58 §2º e 125 da Lei 8.213/1991 alegada pelo INSS
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte de que o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade do labor; a eficácia do EPI depende de prova pericial e de demonstração de uso permanente, e sua verificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial