REsp 2153040 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade (PPP e declaração do empregador), entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem reconhecimento mesmo após o Decreto 2.172/1997; além disso, o...

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Parties
Empregador: Unisys Brasil Ltda (antiga Borroughs Eletrônica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Exposição a Eletricidade, Prova (ppp E Declaração Do Empregador), Aplicação De Precedentes, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Exposição a Eletricidade Prova (ppp E Declaração Do Empregador) Aplicação De Precedentes +1 more

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Parties

Unisys Brasil Ltda (antiga Borroughs Eletrônica)

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição à eletricidade permite reconhecimento de tempo de serviço especial mesmo após o Decreto nº 2.172/1997
  2. 2 Qual legislação aplica-se para verificação de atividade em condição especial (vigente na prestação do serviço)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade (PPP e declaração do empregador), entendimento compatível com precedentes do STJ que admitem reconhecimento mesmo após o Decreto 2.172/1997; além disso, o recurso ensejaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.