AREsp 2522672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMIC OS. TÉCNICO AGRÍCOLA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTESNOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. TÉCNICO AGRÍCOLA E ENGENHEIROAGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define aconfiguração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar opatrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos asaúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Embora a atividade de engenheiro agrônomo não conste dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, é possível o reconhecimento de sua especialidade por analogia às demais categorias dos ramos da engenharia contemplados pelos regulamentos aplicáveis à matéria(civil, de minas, de metalurgia, elétrica e química), nos termos da Resolução nº218/73 do CONFEA. Precedentes desta Corte. Cabe o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento, por presunção legal, de categoria profissional até 28.04.1995para a atividade de técnico agrícola, por equiparação às profissões de engenheiro agrônomo e mesmo de médico veterinário. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, doCódigo de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: 3.1.6. Na linha desse entendimento, é correto afirmar que a análise do cerceamento de defesa devido à impossibilidade de realizar a prova pericial não constitui uma transgressão à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que esta súmula se refere à impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. No caso em questão, a discussão recai sobre a ilegalidade da recusa à produção de prova pericial, uma questão de direito e não de reexame de provas.3.1.7. A Súmula nº 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", indicando que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deve revisar o conjunto fático-probatório dos processos. Contudo, quando se discute cerceamento de defesa em razão da recusa à produção de prova pericial, a análise concentra-se em questões de direito processual, relacionadas à interpretação e aplicação da legislação processual e não à revisão de fatos em si. .. 3.4.1.Na análise do Agravo em Recurso Especial interposto, o Ministro Relator entendeu impossível a análise do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea cdo permissivo constitucional por ausência do cotejo analítico e de apontamento de qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, ausência de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ainda, entendeu, a inviabilidade dorecurso por dissidio jurisprudencial considerando a rejeição da interposição do recurso pela alínea a do permissivo legal.3.4.2.DATA MÁXIMA VENIA, a decisão agravada merece ser reformada.3.4.3.Odissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais é plenamente possível com fulcro na alínea "c", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988, ante o preenchimento dos requisitos da apresentação, da prova cabal da divergência e da comparação analítica das circunstâncias que assemelham os casos ora em confronto. .. 3.4.5. Da mesma forma, se apresentou expressamente os fundamentos do Recurso Especial em uma decisão com conclusão totalmente divergente quanto ao direito de produção da respectiva prova pericial -um acórdão paradigma -emitido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO nos autos de Apelação Cível nº 5001503-93.2017.4.03.6130, divulgado em 01/08/2023, que possui acesso em sua integralidade, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, por meio do seguinte endereço eletrônico na rede mundial de computadores: https://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9 np=1, estando vinculado à seguinte ementa: .. 3.4.13.Em especial, merece destaque a recusa injustificada de realizar a prova pericial, a qual se mostra fundamental para evidenciar a especialidade das atividades laborais no período em questão. Dessa forma, a recusa injustificada em conduzir a prova pericial, juntamente com a discrepância de entendimentos entre os tribunais e a rejeição de prova emprestada, configura claramente uma situação de cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa e contraditório. Isso justifica plenamente a apresentação do recurso especial para proteger os direitos da Parte Agravante e assegurar uma avaliação adequada do trabalho especial realizado no período de 01/08/2010 a 04/01/2017. 3.4.14.Nesse sentido, não há razão para considerar a inadmissibilidade do recurso especial.3.4.15.Dessarte, considerando a interposição do Recurso Especial fundamentado no dissídio jurisprudencial conforme o disposto no artigo 105, inciso c, da Constituição Federal, e constatando que a matéria objeto do recurso não viola o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário reformar a Decisão para anular parcialmente o Acórdão Recorrido, conforme os argumentos apresentados, como retorno dos autos à instância originária com o propósito de realizar a prova pericial, visando investigar sea Parte Agravante esteve exposta, no exercício de suas atividades, a agentes químicos prejudiciais, além de identificar os agentes nocivos associados à atividade agrícola de forma precisa. 3.4.16.Diante do exposto, requer-se a Vossas Excelências a reanálise da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com o objetivo de garantir a correta aplicação da norma jurídica. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMIC OS. TÉCNICO AGRÍCOLA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: Por conseguinte, deve ser improvido o apelo do INSS e parcialmente provido o apelo da parte autora quanto ao ponto, para reconhecer o tempo de serviço comum e a especialidade do período de 02.03.1989 a01.02.1992 e manter a contagem diferenciada dos intervalos de 01.11.1987 a01.03.1989 e 03.02.1992 a 28.04.1995, em razão do enquadramento por categoria profissional, devendo ser convertidos em tempo comum pelo fator de multiplicação 1,4.Outrossim, quanto ao período de 29.04.1995 a 31.07.2010, o autora presentou PPP indicando que, no cargo de engenheiro agrônomo, realizava diariamente a aplicação de inseticida e fungicidas (p. 2 do evento 1,PROCADM6): .. Por sua vez, o laudo técnico apontado pela parte autora como paradigma, realizado na demanda ajuizada por outro trabalhador nas mesmas condições, levou em consideração, de forma geral, os mesmos agentes químicos referidos no PPP do autor, merecendo, por isso, ser adotado como prova emprestada quanto ao período em questão para atestar a especialidade do labor (p. 18 do evento 1, PROCADM6): .. Nos termos do código 1.2.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, bem como do código 1.2.6 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, são consideradas insalubres as operações com fósforo e seus compostos, na forma de extração e depuração do fósforo branco e seus compostos, bem como fabricação de produtos fosforados asfixiantes, tóxicos, incendiários ou explosivos, além de fabricação e aplicação de organofosforados, inseticidas, parasiticidas eratívidas, e, ainda, pelo emprego de líquidos, pastas, pós e gases à base de fósforo branco. Nesse sentido: .. Ademais, conforme entendimento consolidado nesta Corte, os riscos originados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando a avaliação qualitativa (AC 0020323-28.2015.4.04.9999, 5ª T., Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, D.E.03.08.2018; AC 5003028-86.2013.404.7015, 6ª T., Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, 05.05.2016). Nesses termos, deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao período de 29.04.1995 a 31.07.2010, para reconhecer a especialidade em face da exposição diária e ínsita à atividade laboral aos agentes químicos referidos. Entretanto, quanto ao intervalo de 01.08.2010 a 04.01.2017, o formulário indicou que o demandante prestava assistência técnica, consultoria se outras atividades de orientação e fiscalização, não havendo no documento menção ao contato com defensivos agrícolas, agentes químicos ou de outra natureza: Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.