REsp 2155803 - DECISAO

REsp 2155803 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou a questão suscitada pelo INSS e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado; por ser matéria que envolveria reexame de prova, a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Tempo Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Tempo Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites da atuação do regulamento (art. 64 do Decreto n. 3.048/1999) perante a lei

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou a questão suscitada pelo INSS e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado; por ser matéria que envolveria reexame de prova, a alteração da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.