AREsp 2544710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação), não prequestionou matérias não examinadas na instância originária e não realizou cotejo analítico suficiente para evidenciar divergência jurisprudencial,...

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Parties
Autor: José Guedes da Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros E Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros E Correção Monetária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Guedes da Silva

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação e particularização de dispositivo federal violado)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais não analisados na instância originária
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação), não prequestionou matérias não examinadas na instância originária e não realizou cotejo analítico suficiente para evidenciar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial