REsp 2158708 - DECISAO

REsp 2158708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, afastando-se a exigência de custeio específico para excluir o contribuinte individual; manteve-se que o contribuinte individual pode obter reconhecimento...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Efeitos Financeiros, Revisão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Efeitos Financeiros Revisão Administrativa

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Exigência de custeio específico para aposentadoria especial
  3. 3 Retroatividade dos efeitos financeiros à DPR (Data do Pedido de Revisão Administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, afastando-se a exigência de custeio específico para excluir o contribuinte individual; manteve-se que o contribuinte individual pode obter reconhecimento de tempo especial se comprovar exposição a agentes nocivos segundo a legislação aplicável, e que os efeitos financeiros da revisão retroagem à DPR.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.