REsp 2160906 - DECISAO

REsp 2160906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a possibilidade de se computar tempo especial ao contribuinte individual quando comprovadas as condições especiais de trabalho, não sendo cabível o reexame...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Indeferimento Forçado, Exposição a Agentes Biológicos, EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Indeferimento Forçado Exposição a Agentes Biológicos EPI

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Aplicabilidade do indeferimento forçado
  3. 3 Eficácia de EPI na neutralização da nocividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a possibilidade de se computar tempo especial ao contribuinte individual quando comprovadas as condições especiais de trabalho, não sendo cabível o reexame de provas nesta instância e não se caracterizando indeferimento forçado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável