REsp 2159120 - DECISAO

REsp 2159120 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao INSS porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante de que o rol de agentes/atividades é exemplificativo (art. 57 da Lei 8.213/1991) e porque a especialidade do labor foi comprovada por perícia judicial cuja reavaliação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Nocivos Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade por atividades/ agentes não expressamente previstos nos decretos
  2. 2 limitação do reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/1991 como norma de caráter protetivo e exemplificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao INSS porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante de que o rol de agentes/atividades é exemplificativo (art. 57 da Lei 8.213/1991) e porque a especialidade do labor foi comprovada por perícia judicial cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicaram-se os critérios do art. 85 do CPC e dos Enunciados Administrativos, majorando-se os honorários em 20% do montante já fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS