REsp 2158960 - DECISAO

REsp 2158960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que não há omissão no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente enfrentada com fundamento no art. 57 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada (incluindo a possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade mediante perícia), e que a reforma do julgamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; honorários recursais foram diferidos para a fase de execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Penosidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Nocivos Penosidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento do trabalho penoso como atividade especial sem exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos
  2. 2 Se o agente nocivo considerado para reconhecimento de tempo especial deve figurar necessariamente nos decretos que listam os agentes
  3. 3 Valoração probatória e possibilidade de perícia judicial individualizada para reconhecer atividade especial por penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que não há omissão no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente enfrentada com fundamento no art. 57 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada (incluindo a possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade mediante perícia), e que a reforma do julgamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; honorários recursais foram diferidos para a fase de execução.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Honorários recursais diferidos para a fase de execução.