REsp 2119286 - DECISAO
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGENTES...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, EPI (equipamento De Proteção Individual), Agentes Biológicos, Prova E Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual EPI (equipamento De Proteção Individual) Agentes Biológicos Prova E Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual
- 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial a contribuinte individual
- 3 Valoração da prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
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