REsp 2119286 - DECISAO

REsp 2119286 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGENTES...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, EPI (equipamento De Proteção Individual), Agentes Biológicos, Prova E Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual EPI (equipamento De Proteção Individual) Agentes Biológicos Prova E Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

  1. 1 Reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial a contribuinte individual
  3. 3 Valoração da prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)