REsp 2121855 - DECISAO

REsp 2121855 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Uso De EPI, Prequestionamento, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Uso De EPI Prequestionamento Fonte De Custeio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos e uso de EPI
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)