AREsp 2629253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, na Apelação Cível n. 0038770-09.2017.4.02.5001/ES, assim ementado (fls. 1323-1324): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de reconhecimento de períodos laborados em tempo especial e a concessão de aposentadoria especial. 2. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), podendo formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art.99 do CPC), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por ela deduzida (art. 99, § 3º, do CPC), não sendo impeditiva a assistência da parte requerente por advogado particular (art. 99, § 4º, do CPC). 3. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201,§ 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 4. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz -Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, compressão sonora superior a 90 dB.68. 5. No que tange aos agentes químicos, a exposição do trabalhador é constatada pela análise qualitativa, ou seja, pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual - EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição. 6. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes ruído e químico). 7. Invertido o ônus de sucumbência, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida, para: i) deferir integralmente o pedido de gratuidade de justiça; ii) condenar o INSS a: a) computar como tempo especial os períodos de 11/08/1986 a 06/03/1997, 07/03/1997 a07/02/1998, 02/03/1998 a 17/11/2003 e 18/11/2003 a26/03/2016; b) conceder ao autor a aposentadoria especial; c) pagar os atrasados devidos a partir da DER (04/05/2016), acrescidos de juros e correção monetária. Os embargos de declaração da autarquia foram desprovidos (fls. 1353-1357). Defende o recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade ao art. 1.022, incisos II, do CPC/2015, ao argumento de que "não apreciou o E. Tribunal a quo o sentido e alcance do disposto nos artigos 57, §§3º e 4º e 58, caput, 1º da Lei nº 8.213/91, e artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil" (fl. 1370). Aduz, em suma, que não houve comprovação efetiva de exposição ao agente nocivo para configuração do labor especial: uma vez que, na tese fixada por esse Colendo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.886.795/RS (Tema 1.083), restou claro que somente pode ser utilizado o critério do "pico de ruído" quando há perícia técnica judicial que comprove a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. (fl. 1370) Requer o provimento do recurso, "a fim de determinar a observância da integralidade da tese firmada por esse Colendo STJ no Tema 1.083, afastando o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído variável com base apenas no "pico de ruído" informado no PPP/LTCAT" (fl. 1373). Contrarrazões às fls. 1378-1386. A Corte de origem não admitiu o apelo raro por inexistir negativa de prestação jurisdicional e incidir o enunciado da Súmula n. 284 do STF. Adveio o presente agravo (fls. 1403-1407). Contraminuta às fls. 1413-1415. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhida. Consta dos autos que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar tempo de atividade especial, sem concessão de aposentadoria especial ao autor, reconhecida a sucumbência recíproca. As partes apelaram. O Tribunal a quo assim se manifestou sobre a alegação do INSS de ausência de comprovação das medidas do ruído obtidas durante a jornada de trabalho, repisada no recurso especial, in verbis (fls. 1319-1320): Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS -Relator: GURGEL DE FARIA - Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022). Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período(TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRALUCAS, julgado em 08/11/2021). Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial. Como se vê, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, as razões do recurso especial estão dissociadas das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo, na espécie, a Súmula n. 284 do STF. Cabe ressaltar que a insurgência alega que o acórdão não observou o entendimento firmado por esta Corte Superior no Tema n. 1.083, ao argumento de que a exposição ao agente nocivo ruído deve ser obrigatoriamente aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Conforme se verifica, o Tribunal de origem concluiu, nos termos do julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ser possível reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo ora agravado, porque o laudo técnico comprovou a exposição a ruído superior ao limite legal, ainda que inobservada a técnica determinada. Assim, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, no sentido de que a atividade exercida não pode ser reconhecida como tempo de serviço especial, demandaria o revolvimento do material fático-probatório d os autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp n. 1.436.794/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.