AREsp 2242748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO LUCIANO CAPELETO MARIN contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 170/171): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 356 DO CPC. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LABOR ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. ART. 497 DO CPC. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária desta Corte. Ressalto que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. II - Prejudicada a preliminar arguida, tendo em vista que os elementos constantes dos autos se revelam suficientes ao deslinde da matéria. III - No que tange ao período de 01.01.2000 a 18.11.2003, o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, mesmo o atualizado, revela que o autor, ao desempenhar a função profissional de operador de máquinas, esteve exposto a ruído de intensidade inferior a 90 decibéis, não fazendo menção a qualquer outro agente nocivo. Destarte, ante a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional, não é possível reconhecer a especialidade de tal interregno, devendo ser mantido o julgado vergastado quanto ao ponto. IV - Relativamente ao intervalo de 30.04.2010 a 03.04.2011, o PPP atualizado fornecido pela empresa atesta a exposição, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a jornada laboral, a agente químico (névoa de óleo) previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). V - Somados os períodos especiais objeto da presente ação, o autor totaliza22 anos e 05 dias de atividade exclusivamente especial até a DER(06.08.2014), insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei 8.213/1991. VI - Convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 14 anos, 06 meses e03 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 34 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de contribuição até 06.08.2014, data do requerimento administrativo, não fazendo jus, igualmente, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII - Prejudicada a análise da aplicação do artigo 493 do CPC, que será oportunamente apreciada pelo juízo "a quo". VIII - Determinada a imediata averbação, em favor do autor, do período especial reconhecido, com fundamento no artigo 497 do CPC. IX - Preliminar prejudicada. Agravo (art. 1.021 do CPC) do autor parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 209/210): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 356 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LABOR ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No que tange ao período de 01.01.2000 a 18.11.2003, os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados, mesmo o atualizado, revelam que o autor, ao desempenhar a função profissional de operador de máquinas junto à empresa Eaton Ltda., esteve exposto a ruído de intensidade inferior a 90 decibéis, não fazendo menção a qualquer outro agente nocivo, razão pela qual não é possível reconhecer a especialidade de tal interregno. II - A indicação no PPP de que o autor realizava lubrificação e limpeza nos equipamentos que operava não é suficiente para ocasionar o enquadramento em razão do contato com graxas, óleos, solventes e outros produtos químicos prejudiciais à saúde vez que não há indicação nesse sentido no referido documento, podendo-se concluir que se tratava de contato eventual, ocasional, eis que sua atividade principal era de operador de máquinas e não na manutenção delas. III - Não há que se falar, igualmente, em omissão no que tange ao pedido de reafirmação da DER, já que o acórdão embargado foi expresso no sentido de que a análise de aplicação do artigo 493 do CPC será oportunamente apreciada pelo juízo a quo. IV - Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 535do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p.1.665). V - Embargos de declaração do autor rejeitados. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação aos seguintes dispositivos: § 1º do art. 201 da CF/1988, arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, art. 65 e o § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999 e art. 85 do CPC/2015. No mérito, alegou contrariedade dos arts. 57, § 3º, 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991 e dos arts. 65 e 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, postulando a reforma do acórdão no tocante ao período de 1º/01/2000 a 18/11/2003. Segundo argumentou, a exigência de habitualidade e permanência da exposição ao agente agressivo, nos termos do art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, é a de que seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, como ocorrido no caso concreto, e não pressupõe a submissão contínua durante toda a jornada de trabalho. Suscitou, ainda, dissídio jurisprudencial com julgado do TRF-4ª Região, acerca da interpretação dos arts. 57, caput, e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.732/1998, no sentido de que não se exige a análise quantitativa dos agentes químicos para classificar a atividade como especial. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu a lide com base no conjunto probatório dos autos, concluindo pelo não reconhecimento da especialidade do labor no período de 1º/01/2000 a 18/11/2003, porquanto a exposição ao agente nocivo ruído teria sido inferior ao limite legal, e pela menção, no documento específico, de exposição aos agentes nocivos (agentes químicos) de forma eventual (e-STJ fl. 208): O acórdão recorrido expressamente consignou que, no que tange ao período de 01.01.2000 a 18.11.2003, os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados, mesmo o atualizado, revelam que o autor, ao desempenhar a função profissional de operador de máquinas junto à empresa Eaton Ltda., esteve exposto a ruído de intensidade inferior a 90 decibéis, não fazendo menção a qualquer outro agente nocivo, razão pela qual não é possível reconhecer a especialidade de tal interregno. Saliento que a indicação no PPP de que o autor realizava lubrificação e limpeza nos equipamentos que operava não é suficiente para ocasionar o enquadramento em razão do contato com graxas, óleos, solventes e outros produtos químicos prejudiciais à saúde vez que não há indicação nesse sentido no referido documento, podendo-se concluir que se tratava de contato eventual, ocasional, eis que sua atividade principal era de operador de máquinas e não na manutenção delas. Assim, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a reconhecer a habitualidade e a permanência da exposição aos agentes nocivos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA NA HIPÓTESE. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Até o advento da Lei n. 9.032/95, revelava-se possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do disposto na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o entendimento de que o rol constante desses decretos é meramente exemplificativo; assim, é possível que outras atividades não relacionadas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas nos autos. 3. Na espécie, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que não houve a devida comprovação de exposição a condições nocivas à saúde do segurado no exercício de seu labor, não há como reconhecer a contagem especial do tempo de serviço, na medida em que sua atividade não consta dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. 4. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.592.440/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA A FAZER JUS A TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO CONTRARIADO PELO TRIBUNAL A QUO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/91, DECRETO N. 83.080/79, ANEXO II, ITEM 2.5.1, DECRETO N. 2.172/97, ANEXO IV, ITEM 1.0.0, DECRETO N. 3.048/99, ANEXO IV, ITEM 1.0.0. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS, QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de pedido revisional de aposentadoria em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social objetivando o acréscimo de 40% na conversão do tempo em razão da insalubridade, bem como a conversão de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para reformar a sentença. II - Cabe esclarecer que não houve julgamento extra petita, porquanto o acórdão é bem claro ao afirmar que, quanto à exposição à agentes nocivos radiação não ionizante ou fumus metálicos, não houve demonstração adequada a fazer jus a tempo especial. III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Já quanto à alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, Decreto n. 83.080/79, Anexo II, item 2.5.1, Decreto n. 2.172/97, Anexo IV, item 1.0.0, Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, item 1.0.0, ao argumento de que houve exposição no período de 20/2/96 a 27/9/04 aos agentes nocivos radiação não inonizante e fumus metálicos, melhor sorte não acode ao recorrente. VI - Conforme consta da decisão recorrida, a legislação, após a Lei n. 9.032/95, passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos para o reconhecimento de atividade especial e, segundo a Corte de origem, tal comprovação não foi demonstrada. VII - Inviável o recurso especial, porquanto para o provimento do apelo seria necessário desconstituir a premissa que consta do acórdão a respeito da conclusão sobre as provas dos autos. Isso só seria possível com revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ante o conteúdo da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.109.103/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.). Diante do fundamento supra, prejudicado está o exame do dissídio jurisprudencial acerca da desnecessidade de análise quantitativa dos agentes químicos para classificar a atividade como especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA