REsp 2136161 - DECISAO

REsp 2136161 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015), que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ admitindo o reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual, e que modificar a conclusão quanto à configuração da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmulas Do STJ
Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial Agentes Nocivos Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de especialidade de atividade do contribuinte individual após 29/04/1995
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015), que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ admitindo o reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual, e que modificar a conclusão quanto à configuração da atividade especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.