REsp 2148250 - DECISAO

REsp 2148250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 878): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPIS....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Epis, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Epis Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) na descaracterização da atividade especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ