AREsp 1951193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático‑probatório sobre a existência de exposição habitual e permanente à eletricidade nos períodos discutidos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: CARLOS MEIRA DE VASCONCELOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma/stj) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Reexame De Provas, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmulas (stj/stf/tnu)
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Reexame De Provas Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmulas (stj/stf/tnu)

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Parties

CARLOS MEIRA DE VASCONCELOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma/stj) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 2.172/97 e necessidade de comprovação nos PPPs

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático‑probatório sobre a existência de exposição habitual e permanente à eletricidade nos períodos discutidos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.