REsp 2157731 - DECISAO

REsp 2157731 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação relativa ao reconhecimento como especial do período compreendido entre 1997 e 2003 (quando a exposição ao ruído estaria abaixo dos limites legais), impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos...

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Parties
Parte Autora: MARCOS HENRIQUE SENA DOS SANTOS; Apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (provimento Parcial Do Recurso Do Inss, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida; julgo prejudicado o recurso da parte autora.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Medição De Ruído E Metodologias (nho 01/nen), Prescrição Quinquenal E Fundo De Direito, Correção Monetária E Juros (inpc, Caderneta De Poupança, Selic), Embargos De Declaração (omissão)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Medição De Ruído E Metodologias (nho 01/nen) Prescrição Quinquenal E Fundo De Direito Correção Monetária E Juros (inpc, Caderneta De Poupança, Selic) +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE SENA DOS SANTOS

Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (provimento Parcial Do Recurso Do Inss, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído com base no PPP
  2. 2 Regularidade formal do PPP e necessidade de laudo técnico (LTCAT)
  3. 3 Metodologia de medição do ruído e alcance do Tema 1083 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação relativa ao reconhecimento como especial do período compreendido entre 1997 e 2003 (quando a exposição ao ruído estaria abaixo dos limites legais), impõe-se anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine expressamente a questão omitida; demais pontos do julgado regional sobre validade do PPP e reconhecimento de períodos especiais foram considerados no corpo do acórdão regional e nas razões manifestadas, mas a omissão mencionada era imprescindível ao julgamento do recurso especial da autarquia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida; julgo prejudicado o recurso da parte autora.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão omitida (período 1997-2003)