REsp 2163391 - DECISAO

REsp 2163391 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que não cabe reexame fático-probatório no recurso especial e que a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual quando comprovada a exposição nos termos da legislação vigente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Contribuinte Individual Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 11, 14, 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e art. 22 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, por entender o STJ que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que não cabe reexame fático-probatório no recurso especial e que a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual quando comprovada a exposição nos termos da legislação vigente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento nessa parte
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade quando aplicáveis