REsp 2142419 - DECISAO

REsp 2142419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do INSS apresentaram alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo compreender com precisão a alegada ofensa à legislação federal (aplicação da Súmula 284/STF). Ademais, a análise da alegada violação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ano Marítimo, Contagem De Tempo, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ano Marítimo Contagem De Tempo Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do ano marítimo concomitante com contagem de tempo especial para períodos anteriores à EC 20/1998
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a alegações genéricas e dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do INSS apresentaram alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo compreender com precisão a alegada ofensa à legislação federal (aplicação da Súmula 284/STF). Ademais, a análise da alegada violação constitucional é incabível no STJ nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoração em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015