REsp 1965665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na apelação cível n. 0803797-30.2020.4.05.8000. Consta dos autos que, em primeira instância, o ente público foi condenado à conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao ora recorrido. Inconformado, o INSS apelou, tendo a Corte Federal a quo negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 278-279): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que a postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido a aposentadoria especial; 2. Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto nº 53.831/64(código 1.3.2- trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins),como através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, principalmente, por laudo técnico pericial, que a requerente, nas funções de auxiliar administrativo, auxiliar supervisora de atendimento, coordenadora CPR e coordenadora de internação, junto ao Hospital da Unimed Maceió (Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico), esteve exposta a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias), nos períodos de 02.10.1989 a 31.08.1993 e de 01.10.1993 a 22.11.2017, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais; 3. Considerando o próprio ambiente de trabalho na qual a atividade fora exercida (em hospital), em contato permanente com pacientes e, consequentemente, com agentes nocivos, é induvidosa a insalubridade do trabalho, tal como expressamente consignado no laudo técnico pericial, ainda que no PPP, também acostado aos autos, não conste, no período posterior a 2003, a existência de agentes nocivos; 4. Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 5. A atualização monetária e os juros de mora devem ser cálculos segundos os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando que, em relação a estes últimos, o aludido manual determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança; 6. Manutenção dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, mas descontadas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do STJ; 7. Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária e os juros mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para aplicar a Súmula nº 111, do STJ, quando do cálculo da verba honorária. Os embargos de declaração do INSS, alegando, em suma, omissão quanto à falta de exposição permanente aos agentes de natureza infectocontagiosa impedir o reconhecimento do labor especial, foram desprovidos (fls. 312-314). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 57 e 58 da Lei n. 8.213/91: .. uma vez que não houve a efetiva comprovação da exposição da parte autora a micro-organismos, isto é, agentes biológicos, o trabalho do autor em ambulatório médico denota inexistir contato exclusivo com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. (fl. 323) Requer a anulação do acórdão recorrido ou a reforma do julgado para reconhecer a improcedência do pedido inicial, declarando a impossibilidade de reconhecer como especial os períodos pretendidos. Contrarrazões às fls. 334-346. O recurso especial foi admitido à fl. 348. A Exma. Ministra Assusete Magalhães determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento da questão no rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.090 do STJ). Após o Tribunal a quo verificar o cancelamento do tema que trata da comprovação da eficácia ou ineficácia do Equipamento de Proteção Individual para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, remeteu o recurso para esta Corte Superior (fls. 364-366). É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código". No mais, o recurso especial não prospera. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Com efeito, o Tribunal de origem claramente concluiu ser possível reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo segurado, nos seguintes termos (fl. 276): Busca a postulante o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido a aposentadoria especial. É pacífico o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, de acordo com as regras então vigentes até a edição do Decreto nº2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Assim, após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº9.528, de 10/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso, observa-se que a demandante comprovou, nos períodos de 02.10.1989 a 31.08.1993 e de01.10.1993 a 22.11.2017, junto ao Hospital da Unimed Maceió (Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico), nas funções de auxiliar administrativo, auxiliar supervisora de atendimento, coordenadora CP Re coordenadora de internação, o desempenho de atividade insalubre tanto por presunção legal, segundo o anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.3.2- trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins),como por CTPS, PPP e, principalmente, por laudo técnico pericial, posto que esteve exposta a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias). Assim, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais. No tocante ao EPI, ao contrário do alegado pelo INSS, não há informação de que haveria eficácia e, inclusive, a própria utilização, constando em vários períodos como "não aplicável". Além disso, o próprio ambiente de trabalho na qual a atividade fora exercida (em hospital), em contato permanente com pacientes e, consequentemente, com agentes nocivos, é induvidosa a insalubridade do trabalho, tal como expressamente consignado no laudo técnico pericial, ainda que no PPP, também acostado aos autos, não conste, no período posterior a 2003, a existência de agentes nocivos. Assim, considerando todos os documentos apresentados, restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo postulante, em período superior a 25 anos, é de se deferir o benefício pleiteado, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Como se vê, a questão controvertida cinge-se à falta de comprovação de exposição habitual e permanente à agentes nocivos. Assim, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, no sentido de que a atividade exercida pela parte recorrida pode ser reconhecida como tempo de serviço especial, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "na hipótese em tela o conjunto probatório confirmou a exposição aos agentes biológicos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem (contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), de forma permanente, é direito da autora ver reconhecida a atividade especial no período". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.582.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/5/2016.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 278 ), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.