AREsp 2715565 - DECISAO

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Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Fonte De Custeio

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Fonte De Custeio

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1 Eficácia do EPI e descaracterização da atividade especial
2 Admissibilidade de recurso especial
3 Necessidade de prévia fonte de custeio para concessão de benefício

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, a eficácia do EPI envolve valoração fática-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a orientação jurisprudencial admite exame caso a caso sobre a eficácia do EPI e o INSS não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto à existência de previsão de custeio, incidindo a Súmula 283/STF; assim não há omissão ou erro a justificar provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao presente agravo
Publique-se.

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