REsp 2162014 - DECISAO

REsp 2162014 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual; o art. 57 da Lei 8.213/91 não diferencia categorias de segurados; afastou-se a exigência de custeio específico para excluir o contribuinte individual; e cabe ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Eficácia Do EPI, Conversão De Tempo Especial, Prova Da Exposição a Agentes Nocivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Eficácia Do EPI Conversão De Tempo Especial Prova Da Exposição a Agentes Nocivos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 requisitos probatórios para reconhecimento de tempo especial segundo marcos temporais legislativos
  3. 3 incidência da eficácia do EPI na descaracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual; o art. 57 da Lei 8.213/91 não diferencia categorias de segurados; afastou-se a exigência de custeio específico para excluir o contribuinte individual; e cabe ao segurado individual demonstrar o exercício de atividade em condições especiais nos termos da legislação vigente no período em que prestou o serviço.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.