REsp 2102907 - DECISAO

REsp 2102907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão apontada; o INSS não impugnou o fundamento fático de que houve exposição a ruído (85 dB(A)) comprovada nos autos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Reexame De Prova, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Reexame De Prova Súmulas 7, 283 E 284

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 aplicabilidade dos limites de tolerância de ruído no RGPS
  3. 3 eficácia da declaração de EPI no PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão apontada; o INSS não impugnou o fundamento fático de que houve exposição a ruído (85 dB(A)) comprovada nos autos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação das razões recursais e a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.