REsp 1971741 - DECISAO

REsp 1971741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e os motivos recursais não impugnaram os fundamentos que confirmaram a exposição a agentes nocivos com base em PPPs e laudos; admitir a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Justiça Gratuita, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Justiça Gratuita Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e validade do PPP por ausência de assinatura do responsável técnico
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial com base em PPP e laudos técnicos
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e os motivos recursais não impugnaram os fundamentos que confirmaram a exposição a agentes nocivos com base em PPPs e laudos; admitir a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença.