REsp 2149019 - DECISAO

REsp 2149019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou o reconhecimento da atividade especial em laudos técnicos de peritos judiciais que concluíram pela sujeição a pressão atmosférica anormal e, quanto à devolução de valores pagos a título de tutela antecipada, aplicou-se a modulação do Tema 709 do STF que declara a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, além de existir óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregadora Mencionada: TAM Linhas Aéreas S/A; Empregadora Mencionada: Viação Aérea Rio-Grandense - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No STJ — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Pressão Atmosférica Anormal, Prova Pericial (laudos De Terceiros), Irrepetibilidade Dos Alimentos, Modulação De Efeitos (tema 709 Stf), Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Pressão Atmosférica Anormal Prova Pericial (laudos De Terceiros) Irrepetibilidade Dos Alimentos Modulação De Efeitos (tema 709 Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

TAM Linhas Aéreas S/A

Empregadora Mencionada

Viação Aérea Rio-Grandense - Massa Falida

Empregadora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No STJ — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição à pressão atmosférica anormal de comissário de bordo
  2. 2 Admissibilidade de laudos periciais produzidos em nome de terceiros para instrução de processos diversos
  3. 3 Obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou o reconhecimento da atividade especial em laudos técnicos de peritos judiciais que concluíram pela sujeição a pressão atmosférica anormal e, quanto à devolução de valores pagos a título de tutela antecipada, aplicou-se a modulação do Tema 709 do STF que declara a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, além de existir óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.