REsp 2120147 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, a fundamentação central do acórdão recorrido, que concluiu pela eventualidade e intermitência da exposição a agentes nocivos com base em perícia e no PPP; pela aplicação da Súmula 283/STF, tal omissão impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: CATELINO DE JESUS RANGEL FILHO; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CATELINO DE JESUS RANGEL FILHO
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ofensa ao artigo 57, § 3º da Lei 8.213/91
- 2 Alegado dissídio jurisprudencial
- 3 Reconhecimento do período de 08/10/1998 a 17/11/2003 como tempo especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, a fundamentação central do acórdão recorrido, que concluiu pela eventualidade e intermitência da exposição a agentes nocivos com base em perícia e no PPP; pela aplicação da Súmula 283/STF, tal omissão impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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