REsp 2168415 - DECISAO

REsp 2168415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para fixar os efeitos financeiros do benefício previdenciário na data da entrada do requerimento administrativo (DER 22/3/2018), fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido na data do pedido; manteve-se a ausência de majoração dos honorários por não se verificar excepcionalidade apta a afastar a Súmula 7/STJ ou a justificar a alteração do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Cabral; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para fixar os efeitos financeiros do benefício previdenciário na data da entrada do requerimento - DER (22/3/2018).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Início Do Benefício (der/dib), Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Início Do Benefício (der/dib) Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Cabral

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo (DER) quando a comprovação da especialidade é juntada extemporaneamente no curso da ação
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios diante de sentença ilíquida e participação da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para fixar os efeitos financeiros do benefício previdenciário na data da entrada do requerimento administrativo (DER 22/3/2018), fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido na data do pedido; manteve-se a ausência de majoração dos honorários por não se verificar excepcionalidade apta a afastar a Súmula 7/STJ ou a justificar a alteração do valor arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para fixar os efeitos financeiros do benefício previdenciário na data da entrada do requerimento - DER (22/3/2018).

Orders

  • Fixar os efeitos financeiros do benefício previdenciário na data da entrada do requerimento administrativo - DER (22/3/2018)
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC