REsp 2084681 - DECISAO

REsp 2084681 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e considerou apto o conjunto probatório (CNIS, CTPS, PPP, LTCAT) para reconhecer tempo de serviço especial; as alegadas omissões e violações legais não foram demonstradas e as questões apontadas pelo INSS implicariam reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 57, § 3º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial sem medições previstas na NR-15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e considerou apto o conjunto probatório (CNIS, CTPS, PPP, LTCAT) para reconhecer tempo de serviço especial; as alegadas omissões e violações legais não foram demonstradas e as questões apontadas pelo INSS implicariam reexame do material fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.