REsp 2102978 - DECISAO

REsp 2102978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, fundamento-se no conjunto probatório (CTPS, PPPs, laudo da FUNDACENTRO e prova testemunhal) que demonstra exposição a agentes nocivos e reconheceu-se o tempo como especial; a metodologia aplicada para aferição do ruído foi compatível com a jurisprudência do Tema 1083/STJ quando não há informação de NEN; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e as razões recursais dissociadas atraem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Nível De Exposição Normalizado (nen), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Nível De Exposição Normalizado (nen) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão contrária aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos (ruído, calor, poeira)
  3. 3 Metodologia de aferição do ruído (NR-15 e NHO-01; Nível de Exposição Normalizado - NEN; dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, fundamento-se no conjunto probatório (CTPS, PPPs, laudo da FUNDACENTRO e prova testemunhal) que demonstra exposição a agentes nocivos e reconheceu-se o tempo como especial; a metodologia aplicada para aferição do ruído foi compatível com a jurisprudência do Tema 1083/STJ quando não há informação de NEN; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e as razões recursais dissociadas atraem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que reconheceram o tempo de serviço especial e concederam a aposentadoria especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º