REsp 2162786 - DECISAO

REsp 2162786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o único fundamento do acórdão recorrido (a alegada nulidade da intimação não foi arguida em capítulo preliminar), faltando o pressuposto recursal genérico de impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso e...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DIAS TORRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Intimação, Preclusão, Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Intimação Preclusão Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Cpc) +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DIAS TORRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação e sua arguição em capítulo preliminar
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão
  3. 3 Ofensa à coisa julgada quanto ao pagamento das prestações inadimplidas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o único fundamento do acórdão recorrido (a alegada nulidade da intimação não foi arguida em capítulo preliminar), faltando o pressuposto recursal genérico de impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza o não-conhecimento monocrático, com apoio em súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.