AREsp 1946753 - DECISAO

AREsp 1946753 - DECISAO

Não se verificou violação dos dispositivos processuais indicados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da atividade especial com base em provas (PPP) e em precedentes que admitem que o uso de EPI não afasta a especialidade salvo comprovação da eficácia do equipamento, ônus que cabe ao INSS; questões de fato não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); matéria com fundamento eminentemente constitucional é incabível de revisão via recurso especial. Por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do uso de EPI sobre o reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Não se verificou violação dos dispositivos processuais indicados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da atividade especial com base em provas (PPP) e em precedentes que admitem que o uso de EPI não afasta a especialidade salvo comprovação da eficácia do equipamento, ônus que cabe ao INSS; questões de fato não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); matéria com fundamento eminentemente constitucional é incabível de revisão via recurso especial. Por tais razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC