REsp 2152264 - DECISAO

REsp 2152264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa, pelo recorrente, dos pontos supostamente não enfrentados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes não previstos no rol regulamentar quando comprovada a habitualidade/permanência da exposição e os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (laudo pericial, PPP) não são passíveis de reexame no STJ em razão da Súmula 7, motivo pelo qual a decisão recorrida se mantém e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor/Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor/Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento de tempo especial por exposição a inflamáveis após alterações legislativas/decretos (Decreto 2.172/1997)
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do rol de atividades/ agentes nocivos ser exemplificativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa, pelo recorrente, dos pontos supostamente não enfrentados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes não previstos no rol regulamentar quando comprovada a habitualidade/permanência da exposição e os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (laudo pericial, PPP) não são passíveis de reexame no STJ em razão da Súmula 7, motivo pelo qual a decisão recorrida se mantém e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015