AREsp 2714328 - DECISAO

AREsp 2714328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido divergiu de tese repetitiva do STJ, aplicou-se a orientação do Tema 692/STJ em consonância com o art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação pós-Lei 13.846/2019), determinando a possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos em...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Aplicação Do Tema 692/stj E Determinação De Possibilidade De Ressarcimento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

segurado (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Aplicação Do Tema 692/stj E Determinação De Possibilidade De Ressarcimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e autoridade da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido divergiu de tese repetitiva do STJ, aplicou-se a orientação do Tema 692/STJ em consonância com o art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação pós-Lei 13.846/2019), determinando a possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada, ressalvando a possibilidade de desconto limitado a 30% e afastando a modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  • Determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência