AREsp 2128598 - DECISAO

AREsp 2128598 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial (RE 1.368.225/RS, Tema 1.209), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do Tema 1.209 pelo STF, se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.209/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.209 pelo STF
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial (vigilante), Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação), Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Reexame Necessário (art. 496 Ncpc)
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Especial Atividade Especial (vigilante) Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.209/stf)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade de vigilante como especial (exposição ao perigo)
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 103/2019 sobre a matéria
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.209/STF) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial (RE 1.368.225/RS, Tema 1.209), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do Tema 1.209 pelo STF, se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.209 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.209 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.